TEMA I - Elaborado pelo Tribunal de Contas de Cabo Verde
OS TRIBUNAIS DE CONTAS FACE AO DESENVOLVIMENTO DAS TECNOLOGIAS DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO E SUA APLICAÇÃO NOS SISTEMAS DE GESTÃO FINANCEIRA
I - INTRODUÇÃO
Os aspectos fundamentais do estatuto jurídico, da competência, da estrutura e do funcionamento das Instituições Supremas de Controlo ( ISC ) são determinados pela Constituição e pela Lei do País a que cada uma pertence.
Em virtude da rápida evolução social e tecnológica e das mudanças que ela acarreta às funções dos governos estes devem, no futuro, desempenhar tarefas cada vez mais complexas, razão por que o controlo financeiro público se encontra confrontado com exigências que, pela sua novidade, constituem desafios que tocam tanto aspectos quantitativos como qualitativos.
Neste contexto, os órgãos responsáveis pelo controlo das finanças públicas devem enfrentar estes desafios mobilizando recursos humanos bem qualificados e fazendo-se dotar de novas tecnologias de informação e comunicação bem como de outros meios técnicos.
Na linha da tradição dos Encontros das ISC da CPLP, que consiste em se debruçar  sobre temas de interesse recíproco e da actualidade e em debatê-los em profundidade, pensa-se que o tema escolhido representa a contribuição da nossa Instituição para uma reflexão conjunta sobre os problemas comuns com vista à melhoria da eficácia do controlo da legalidade e regularidade das receitas e despesas públicas, também o da boa gestão dos recursos financeiros públicos dos  nossos respectivos Países.
II- ENQUADRAMENTO GERAL
A constatação de obsolescência dos modelos tradicionais de Administração Pública e a necessidade da sua modernização face aos desafios que necessariamente teremos que enfrentar no limiar deste novo milénio, constituem parte de um movimento de mudanças desencadeado a partir dos anos oitenta em vários países do mundo e que é mais conhecido pelo nome de Reforma do Estado.
Esta Reforma  que tem como um dos seus desígnios básicos a administração por resultados, tem pressionado os dirigentes da Administração Pública em geral,  e, de maneira especial, os dirigentes de órgãos de controlo e fiscalização, a mudar de paradigma de actuação no sentido de imprimir uma nova direcção aos seus esforços com o objectivo de, cada vez melhor, atender às múltiplas e heterogéneas demandas da sociedade,  cada vez mais informada e, por isso, mais exigente, em termos de saber como são gastos os recursos que ela põe à disposição dos governantes.
Como processo dinâmico e interactivo, as organizações públicas estão em constantes mudanças e ainda bem que assim acontece, porquanto todas as organizações, como entes vivos e actuantes na sociedade, se se mantiverem estáticas e sem comunicação efectiva com o meio envolvente, definham-se e sucumbem por "entropia".
Hoje é dado adquirido que para fazer uma avaliação correcta do desempenho e do processo de mudanças das organizações  públicas a Informação é um factor crucial, tanto a nível interno da própria organização  como para a sociedade em geral, assumindo neste contexto grande acuidade e importância a Tecnologia de Informação, abreviadamente TI, justamente considerada, no contexto da Reforma do Estado e da modernização das instituições publicas, como um componente e factor das alterações estruturais a introduzir no aparelho estatal.
Definida como o conjunto de meios para a captação, armazenamento, tratamento e disseminação  da informação, a Tecnologia da Informação desempenha o papel  de instrumento de permanente renovação dos processos  organizativos, de agente para viabilizar novos produtos e serviços, inclusive, novas maneiras de satisfazer as demandas sociais, e um elemento flexibilizador entre ambiente, organização e pessoas, já que o ambiente se modifica com uma velocidade superior à capacidade de adaptação dos outros factores.
Importa contudo sublinhar que muitas vezes a TI tem sido concebida ou utilizada simplesmente como meio para automatizar processos já existentes,  investindo-se  muitas vezes em tais processos vultuosos recursos na informatização das instituições, mas sem a existência de pessoal motivado e bem preparado para utilizá-la de forma a mais racional, para dela se extraírem os melhores resultados possíveis.
Importa realçar que a TI não pode ser concebida como um fim em si mesma, mas como um instrumento necessário à modernização da nossa economia e da nossa sociedade em geral, em todas as suas vertentes: económica, política, social e  cultural. Daí que a modernização que se deseja não deve ser concebida nos gabinetes de trabalho, de costas viradas para a sociedade, devendo a orientação das mudanças ser dada pelo pulsar daquela como um todo, na medida em que os seus membros são ao mesmo tempo o  destinatário dos serviços prestados pela Administração e o contribuinte, merecedores da boa aplicação dos dinheiros públicos.
Deve ficar bem claro que para manter a transparência das actividades e das decisões institucionais, torna - se urgente a mudança de paradigma das ISC sendo imperativo que os resultados apresentados  por elas representem a optimização dos recursos que lhes são postos à disposição quer sejam financeiros, de pessoal ou tecnológicos.
Rompendo-se com o modelo então vigente de organização económica da sociedade em que o Estado praticamente era o único impulsionador da actividade económica, o Governo de Cabo Verde, saído das primeiras eleições pluripartidárias, ocorrido em Janeiro de 1991, concebeu e pôs em execução um vasto programa de modernização da Administração Pública, assumindo-se neste contexto papel de primeiro plano a Reforma da Administração Financeira como um dos alicerces fundamentais sobre que se assentará a modernização da economia cabo-verdiana.
Esta reforma tem como objectivos fundamentais, assegurar os recursos necessários ao financiamento das despesas públicas em condições de economicidade e equidade fiscal, melhorar a efectividade da gestão orçamental, financeira e patrimonial do Estado, mediante a reformulação e modernização dos seus sistemas de mecanismos de controlo interno e externo.
Dada a importância de que se reveste esta reforma na criação das condições para o desenvolvimento da nossa economia, apresentam-se a seguir os traços fundamentais da reforma da administração financeira do Estado e o papel que está reservado às novas tecnologias de informação e cada comunicação no sucesso dessa mesma reforma.
2.1 Programa Cabo-verdiano da Reforma da Administração financeira e as tecnologias de informação
O Plano Nacional de Desenvolvimento 1997/2000 (PND) reconhece o desenvolvimento e a aplicação das Tecnologias de Informação e da Comunicação (TIC) como um imperativo em prol do desenvolvimento dos países. Na verdade, as TIC, pelas potencialidade que encerram em matéria de criação de riqueza, de elevação dos padrões de vida e de melhoria dos serviços prestados, são, indubitavelmente, um recurso precioso ao serviço do desenvolvimento, tanto à escala nacional como regional ou local.
Assim, o PND, através do Programa de Melhoria do Sistema de Informação para o Desenvolvimento e do Programa de Modernização do Estado e de Desenvolvimento da Administração e Serviços Públicos,  coloca particular ênfase na necessidade de dotar o país de meios e competências que visam melhorar significativamente a qualidade da informação, aumentar os mecanismos de produção e os circuitos de distribuição de informação, aumentar as qualificações profissionais em tecnologias de informação e da comunicação, melhorar a eficiência e a eficácia da administração pública, aproximar a administração do cidadão, reforçar a descentralização, desenvolver instrumentos de coordenação inter - organizacional, bem como analisar novas formas organizacionais e novas tecnologias de gestão aplicável à realidade cabo-verdiana, objectivos e metas estes que dependem fortemente de sistemas de informação adequados e disponibilizados através do recurso à organização, telecomunicações e informática.
No domínio de sistemas de informação, importantes avanços foram conseguidos, podendo-se destacar desde logo o contributo que a privatização da Cabo Verde Telecom tem dado para dotar o país de uma infra-estrutura de telecomunicações avançada e potenciadora do desenvolvimento económico.
Neste ambicioso programa e processo de desenvolvimento de TIC, a administração pública cabo-verdiana tem beneficiado com a criação em 1998 da Unidade de Coordenação do Programa de Reforma da Administração Financeira do Estado (RAFE), concebida para coordenar e desenvolver projectos no âmbito da reforma da contabilidade pública e orçamento, mas com importantes externalidades a nível de sistemas de informação para a gestão.
A organização de sistemas de gestão, nomeadamente a nível da racionalização das estruturas administrativas e o desenvolvimento das tecnologias de informação e da comunicação, sua produção e disponibilização na óptica do desenvolvimento e integração nacional, são algumas das condições básicas fundamentais para o sucesso do Programa RAFE.
No âmbito do Programa RAFE e no domínio dos sistemas de informação para a gestão, está a ser assegurada uma infra-estrutura básica de um sistema de comunicações entre os diversos departamentos governamentais e seus serviços desconcentrados, serviços autónomos, institutos públicos e autarquias locais, como suporte para a gestão e consolidação orçamental e financeira do Estado, incluindo as áreas  fiscais e aduaneiras, a ser assegurada através do desenvolvimento de aplicações específicas de gestão integrada.
Trata-se efectivamente da montagem de uma rede única do Estado que cobrirá também as embaixadas de CV no estrangeiro e que integrará aproximadamente 1.000 estações de trabalho, e finalmente estará ligada à Internet.
A infra-estrutura básica do sistema de comunicações do Estado, pensada a partir das necessidades específicas da administração financeira, induz importantes externalidades que poderão revolucionar a administração pública cabo-verdiana permitindo uma exploração harmoniosa e consistente de diversos fluxos de informação totalmente electrónicos a nível do correio electrónico, workflow, gestão de arquivos, vídeo - conferências e aplicações específicas de diversa natureza, incluindo a possibilidade de exploração do comércio electrónico. O acesso à informação estará facilitado através da intranet, extranet e internet.
Como um instrumento gerador de externalidades, o sistema de comunicações do Estado irá permitir dar resposta às seguintes prioridades que se enquadram na reforma da administração financeira do Estado e na reforma da administração pública, conjugado com o desenvolvimento ou aquisição de aplicações específicas de gestão:
·         interligação através de uma rede básica de todos os departamentos governamentais e seus serviços de administração directa e indirecta, incluindo as missões diplomáticas no exterior;
·         disponibilização e exploração de fluxos de informação electrónicos através de correio electrónico, workflow, gestão de arquivos e vídeo - conferências;
·         informatização, através do desenvolvimento de aplicações específicas, da gestão orçamental e fiscal;
·         informatização, através do desenvolvimento de aplicações específicas, dos serviços de conservatória dos registos civis;
·         informatização, através do desenvolvimento de aplicações específicas, dos procedimentos administrativos relacionados com a gestão do pessoal da administração pública.
A rede do Estado, que tem por objectivo a interligação de todos os departamentos e serviços que compõem o Sector Público Administrativo e a consequente integração de informações, é o ambiente estruturador e que irá seguramente contribuir significativamente para a melhoria da eficiência da administração pública cabo-verdiana, a disseminação de informação e o intercâmbio de informações inter - órgãos de forma racional, com a agilidade necessária para as operações de comunicação, incluindo a redução de custos, através de um planeamento harmonioso e optimizado das redes instaladas.
A UC_RAFE também tem como objectivo o desenvolvimento de aplicações que possam tirar partido da infra-estrutura de comunicações já montada e desta forma garantir o agilizar de processos técnico - administrativos. Actualmente, em fase activa de desenvolvimento, estão as aplicações para a gestão e controlo orçamental e financeiro, integrados com uma nova contabilidade pública, tanto a nível das despesas como das receitas. Prevendo uma abrangência para todo o Sector Público Administrativo, incluindo os municípios, o sistema integrado de administração financeira visa simplificar e uniformizar a execução orçamental, financeira e contabilística, de forma integrada, minimizando os custos e obtendo maior eficiência, eficácia e transparência na gestão dos recursos públicos.
Assim , pretende-se que os anos de 2000 e 2001 sejam portadores de grandes mudanças nas soluções aplicacionais. A grande vantagem das aplicações a serem desenvolvidas é que apesar de permitirem um acesso descentralizado, a informação estará centralizada e integrada garantindo assim um acesso mais correcto e eficaz através da utilização de tecnologias de topo tais como ferramentas de suporte à decisão por via de Bases de Dados Multidimensionais.
2.2 - Informatização do Tribunal de Contas de Cabo verde
É assim que desde Maio último a rede informática do TC está em exploração. Esta inovação permitirá aos utilizadores do TC ter acesso a um mundo de informação que certamente enriquecerá a Instituição, possibilitando ainda troca de mensagens e outros documentos através do correio electrónico com outras entidades nacionais e internacionais, e constituindo mais um passo decisivo na difusão da informação de e para o exterior, que se considera essencial numa instituição pública moderna e democrática, designadamente como as nossas ISC.
No caso particular do Tribunal de Contas de Cabo Verde, apesar dos poucos anos do seu efectivo funcionamento e da modéstia dos recursos quer humanos quer materiais, com que até aqui tem podido contar, está também a mudar de paradigma de actuação no que se refere às incumbências que, pela Constituição e pela lei, lhe são atribuídas como Orgão Supremo de fiscalização das finanças públicas.
De sublinhar que está em curso o desenvolvimento e implementação de aplicações específicas e que o Tribunal tem diligenciado no sentido de se estabelecer com o Ministério das Finanças / Direcção - Geral do Tesouro (Contabilidade Pública) um procedimento prático de acesso às bases de dados para mais fácil controlo orçamental, com custos mais reduzidos que ajudarão o TC a de entre outras, controlar em tempo útil o processo de execução do Orçamento do Estado e por conseguinte nos trabalhos preparatórios na emissão do parecer sobre a Conta Geral do Estado.
O Tribunal encontra-se actualmente num processo intensivo de formação que visa exactamente sensibilizar os seus funcionários das potencialidades das novas tecnologias para o seu trabalho.
III - IMPLICAÇÕES DAS TECNOLOGIAS DE INFORMAÇÃO
A explosão tecnológica a que se assiste nos dias de hoje criou um mundo de potencialidades, que se renova a cada dia que passa, impondo desafios às ISC que não eram imagináveis há duas décadas. Daí a imperiosa necessidade hoje sentida pelas ISC no sentido de acompanhar esses movimentos, pois, caso contrário, estarão irremediavelmente condenadas ao fracasso.
Com a evolução das tecnologias de informação e a crescente utilização das mesmas pelos diversos órgãos do Estado para optimização do seu funcionamento, torna-se cada vez mais pertinente a questão do enquadramento legal das diversas funções referentes à Execução Orçamental.
Um dos mais óbvios exemplos é referente à assinatura e carimbo que  tradicionalmente tem consistido na assinatura num papel, por vezes carimbado, que vincula os funcionários / agentes às diversas fases do processo de realização das despesas, ou seja, da Execução Orçamental.
Com as novas ferramentas à disposição dos órgãos da Administração Financeira  do Estado, diversas etapas do processo são efectuadas através de programas residentes em computadores que dependendo do fornecedor da solução, possuem diferentes métodos de autenticação e validação cujo objectivo é o de vincular cada funcionário às funções por ele executadas no computador.
Todavia, para uma correcta abordagem desta problemática, algumas questões pertinentes se colocam, designadamente:
- Até que ponto as leis de enquadramento do processo de execução orçamental contemplam  a relação Computador/Funcionário/Função Orçamental e  como imputar responsabilidades  a eventuais violações de sistemas informáticos?
Verifica-se que em Cabo Verde existe  actualmente um desfasamento entre a rápida evolução dos meios tecnológicos e o enquadramento legal dos mesmos nos diversos fluxos de despesas e receitas do Estado tornando muito complicado o processo de identificação de eventuais irregularidades numa primeira fase e posterior apuramento de responsabilidades numa segunda.
Neste sentido, mostra-se necessária a criação de um quadro legislativo flexível, capaz de acompanhar a evolução tecnológica e a nova economia dita "digital" contribuindo, em larga medida para a concretização das expectativas geradas em redor desta problemática.
A par dos aspectos legais, na perspectiva do auditor, levanta-se também o problema da possibilidade de atingir o " cerebro do sistema " com vista a alcançar a visibilidade da pista de auditoria, da fiabilidade e segurança da informação. Daí que a existência  de um quadro regulamentar eficiente para assegurar o desenvolvimento do comércio electrónico é fundamental, pois garante a segurança das transacções electrónicas e de toda a informação tanto na perspectiva do negócio como na do controlo.
Aqui se compreendem  questões diversificadas como as colocadas pela assinatura digital, pelo valor probatório dos documentos, ou por outros aspectos de protecção da informação.
Por último, a definição destes aspectos legais, entre outros, poderá ser decisiva para se ganhar a aposta  feita nas novas Tecnologias de Informação.
IV - DESAFIOS A VENCER PARA AUMENTAR A UTILIZAÇÃO DA INTERNET
É facto incontroverso que a relação entre os membros de qualquer sociedade bem como  as transacções que operam entre si, sempre giraram à volta da informação.
A nova ordem económica mundial, a que muitos chamam «economia  digital», ou «sociedade de informação e do conhecimento», veio apanhar de surpresa os nossos países, trouxe de novo a partilha dessa informação duma forma minimamente organizada por muitas pessoas, independentemente da hora e  local onde cada um se encontra, sendo a quantidade de informação disponível muito superior à existente na nossa forma de viver tradicional .
Perante este cenário, para se evoluir para uma "Sociedade da Informação" é preciso saber gerar, recolher, analisar, tratar e comunicar  a informação duma forma eficiente e inovadora.
A Internet que é uma rede global que permite a comunicação fácil, rápida e económica  entre as pessoas e as organizações, veio alterar a forma de viver das pessoas e organizações, pois, a sua grande virtude é ser global ter capacidade ilimitada de crescimento e ser estandardizada, permitindo neste aspecto que qualquer pessoa ou entidade possa dar o seu contributo para a rede, disponibilizando os seus conteúdos e softwares para todos os que estejam  a ela conectados.
Claro que ainda estamos a dar os primeiros passos na Internet e nas suas capacidades em termos de conteúdos e interactividade. Todos os indivíduos e organizações têm ainda muito que aprender para tirarem partido das potencialidades da Internet.
O programa de Reformas Económicas em curso no país conseguiu parcialmente prever e, consequentemente,  preparar os programas e projectos por forma a dar resposta  à mudança  de paradigma que as sociedades hoje atravessam e aproximar as pessoas às tecnologias de informação.
Pese embora o actual estádio de desenvolvimento tecnológico, têm sido criadas as condições para a massificação do uso das tecnologias de informação, a multiplicação de oportunidades de acesso em espaços públicos, o estímulo ao uso da Internet nos serviços públicos, bibliotecas e algumas escolas, reduzindo-se por essa via as desigualdades resultantes dos diferentes graus de acesso à informação.
Contudo, ainda na  maioria dos serviços o departamento financeiro é o mais burocrático e conservador, urgindo portanto torná - lo digital. Isso tem que forçosamente passar pela adequação e/ou eliminação de algumas leis clássicas das finanças públicas e por uma  estratégia de mudança do sistema de funcionamento com sérias implicações de natureza cultural, não só para mudar e melhorar a organização interna dos Serviços, mas também para facilitar o papel dos órgãos de controlo interno e externo.
Nesta perspectiva, o reforço  por parte do Estado do projecto de  informatização dos Serviço centrais e periféricos e a inclusão nos programas de ensino de uma componente relacionada com as tecnologias de informação ajudariam, a médio prazo, a ultrapassar as barreiras culturais existentes e a implementação duma sociedade de informação nos nossos países.
V - IMPORTÂNCIA DA HARMONIZAÇÃO DA INFORMAÇÃO E MEIOS DE COMUNICAÇÃO
Temos presenciado nos últimos anos uma enorme evolução das soluções tecnológicas nos diversos órgãos do Estado. Contudo esse crescimento normalmente não tem sido efectuado de forma uniformizada e harmonizada.
Entre nós, regra geral, os diversos órgãos do aparelho do Estado, Ministérios, Institutos Públicos, Câmaras Municipais, Coordenação de Projectos, Presidência da Republica e Assembleia Nacional,  têm autonomia para decidir sobre a solução tecnológica e a estrutura da sua informação. O processo de selecção do fornecedor da solução tecnológica, assim como a estruturação da Informação e dos meios de comunicação, normalmente é orientado para obter melhorias no processamento de informação limitadas ao Órgão em causa e não tendo uma orientação direccionada para o Estado no seu todo.
Esta realidade, como se compreenderá, resolve as necessidades específicas do órgão, embora cause enormes dificuldades a quem tem como objectivo cruzar informação e fiscalizar.
Contudo, o que na prática se constata é uma falta de harmonização de informação e comunicação entre os vários intervenientes no processo do controlo, pois por vezes são criados órgãos que têm como missão fiscalizar o Estado como um todo,  e que acabam por produzir soluções completamente independentes, isoladas  e não integráveis no sistema, por não terem sido concebidos  de acordo com uma visão harmonizada, uma visão do Estado como um só.
No entanto, importa sublinhar que a definição de regras tecnológicas certamente terá altos níveis de complexidade e terá obviamente que ser sujeita a um enquadramento legal adequado, pois implicará opções tecnológicas que poderão chocar com as actuais leis  reguladoras de aquisição de serviços.
Para que o controlo das receitas e despesas do Estado possa realmente ser efectivo torna - se imprescindível que a questão da harmonização da informação e dos meios tecnológicos, seja abordada com  mesma postura que a maior parte dos Estados tiveram quando harmonizaram  os formulários em papel, proporcionando as vantagens daí decorrentes, designadamente, estandardização, funcionalidade, integralidade, segurança, rapidez de análise e correcção dos desvios.
VI - COMO CONTROLAR NUM AMBIENTE INFORMÁTICO
Com a introdução dos computadores nas organizações, o trabalho de auditoria  sofreu modificações significativas.
Os processos  e os dados a auditar estão agora no centro de um conjunto  de círculos tecnológicos constituídos  por hardware, software de sistema, software aplicacional , redes de comunicação  de dados e final os próprios utilizadores dos sistemas cada um destes círculos coloca uma grande variedade de obstáculos à acção do auditor e pode condicionar a eficácia do controlo interno das organizações. Pois, como facilmente se depreende, nenhum auditor consciente das possibilidades de insegurança dos sistemas de comunicação pode afirmar em definitivo que toda e qualquer informação  diz respeito a factos reais ocorridos na organização.
A auditoria informática tem cada vez mais impacto na função dos auditores e bem assim na actividade dos órgãos de fiscalização e controlo, quer externos e internos, relativamente às entidades que crescentemente utilizam sistemas informáticos para gerirem as suas  necessidades de informação.
A informática na auditoria, quer utilizando ferramentas de interrogação de ficheiros das entidades examinadas para aplicação dos mais variados procedimentos de auditoria, quer através de um dossier de auditoria completamente informatizado, abre, de facto, todo um conjunto de novas oportunidades permitindo ao auditor poder melhorar significativamente os seus métodos de trabalho e os serviços que presta. Também podemos admitir que se trata de uma barreira muito seria à acção do auditor desprevenido, devido ao ritmo de inovação que se verifica nestes meios.
O principal objectivo da auditoria consiste em obter evidência apropriada e suficiente que forneça uma segurança elevada, mas não absoluta, de que as demonstrações financeiras estão isentas de erros materiais.
Em ambiente informático qualquer que seja o sistema , o auditor deve estar atento ao seu efeito no processo objecto da auditoria e deve procurar utilizar o sistema com vantagens para o próprio  processo de auditoria.
Convém referir ainda, que o auditor par ser capaz de avaliar p.e. o controlo interno  em sistemas informáticos e deve estar permanentemente em formação, dispor de conhecimentos sobre processamento de dados, sendo assistido em sistemas mais complexos por especialistas em informática, pois, os sistemas informáticos só por si não alteram os princípios básicos que regem a metodologia de auditoria, mas determinam atenções especiais no respectivo planeamento e na forma de realização dos trabalhos.
O processo de Controlo e fiscalização das despesas e receitas públicas executadas com o apoio de ambiente informático torna-se impossível para o "tradicional" Tribunal de Contas, que até há bem pouco tempo, era composto essencialmente por   "entendedores" de leis e  contabilidade publica .
Esses atributos embora continuem a  ser imprescindíveis para o desempenho da função fiscalizadora revelam-se insuficientes perante as novas realidades. Torna-se importante que as ISC passem a recrutar especialistas da área informática de elevado nível para que possam não só participar na actividade fiscalizadora como também manifestar as posições do Tribunal de Contas na feitura das leis, de forma a garantir que o processo de apuramento de responsabilidades e controlo da execução preveja a intervenção de um órgão Fiscalizador.
O Tribunal de Contas de  Cabo Verde não poderia ficar indiferente às grandes transformações que desde os anos oitenta a esta parte se verifica em toda a parte no domínio das novas tecnologias de informação.
Por conseguinte, está este órgão consciente de que para enfrentar o desafio de fiscalizar uma Administração Pública cada vez mais complexa e informatizada, em que os sistemas de cálculo electrónico controlam operações financeiras de grande envergadura, se tornam imprescindíveis tanto o aperfeiçoamento das metodologias que orientem a análise das questões vinculadas à TI como a capacitação profissional dos seus funcionários especialmente dos seus auditores.
Outro elemento que se reputa imprescindível para a promoção da mudança de paradigma que se deseja é a qualidade dos servidores públicos, sendo hoje uma verdade incontroversa que o nível de qualificação dos recursos humanos é um elemento fundamental, diríamos mesmo determinante, para a transformação de qualquer organização, seja pública ou privada, sendo certo que não pode haver mudança numa instituição  se não existir o aperfeiçoamento do seu corpo técnico.
No que se refere ao desenvolvimento dos recursos humanos e com vista a proporcionar aos nossos técnicos a capacitação necessária à aplicação das novas Tecnologias de Informação  às actividades de fiscalização, a maioria dos auditores do TC têm frequentado junto dos  nossos principais parceiros  (Portugal, Brasil, Holanda e França), seminários e cursos de curta duração sobre temas relacionados com as funções de controlo externo, e mantido um intercâmbio cultural e técnico com profissionais do ramo.
Por outro lado, com a gradual informatização em rede do TC e a instalação da Internet em todos os postos de trabalho, os nossos técnicos vão poder ter acesso à informação difundida nos vários centros produtores, permitindo-lhes a capacitação para o desempenho das tarefas de auditoria e fiscalização relacionadas com as novas tecnologias de informação.
A formação dos auditores nestas tecnologias assume papel de extrema importância, já que estes desde o princípio do processamento de dados, se envolvem na análise e na verificação dos controlos sobre os programas aplicativos da informática.
Na verdade, este envolvimento tem decorrido de forma natural, dado que os primeiros sistemas desenvolvidos manipulavam dados financeiros e contabilísticos,  matéria por todos eles bem conhecida.
Todavia, com o decurso do tempo surgiu a necessidade de se auditar não só a massa de dados dos sistemas financeiros como também do próprio ambiente informático, com o objectivo de assegurar o caracter fidedigno dos dados manipulados por computadores.
Por outro lado, assiste-se também a uma mudança  na forma de actuação dos auditores, pois a introdução dos computadores nas instituições sob a jurisdição das ISC trouxe consigo alterações fundamentais na maneira como se processam as informações. Com efeito, os sistemas informáticos contêm  as informações em formato electrónico cujo acesso pelo auditor é geralmente mais complexo que os dos antigos registos de papel.
Os sistemas de informática em comparação com os antigos sistemas manuais, processam dados económicos com pouca ou nenhuma intervenção humana, reduzindo desta forma o número de pessoas necessárias para administrar as informações.
Não obstante os avanços registados na última década, pode-se dizer que a cultura do papel está ainda bastante arreigada na nossa sociedade. Contudo é gratificante registar que  gradualmente as pessoas se estão habituando a aceder e armazenar dados em sistemas on - line.
Nesta perspectiva , os auditores deverão estar preparados para enfrentarem as  mudanças que estão a verificar-se vertiginosamente  nas sociedades modernas, procurando por si próprios garantir o aumento das suas competências em tecnologia de informação, ou pelo menos eliminar o medo que ainda demonstram em lidar com as formas mais simples e acessíveis dessas tecnologias.
Pretende-se, com, isto dizer que o auditor deve ter em consideração as alterações administrativas e gerenciais derivados dessa inovação tecnológica e adaptar os seus controlos e metodologias de auditoria.
Certamente que tal também dependerá da vontade das ISC em prestar particular atenção à formação e ao aperfeiçoamento dos auditores no domínio da informática a fim de os dotar da capacidade técnica necessária .
-          Efeitos e  Vantagens
Com efeito, graças às actuais tecnologias, qualquer funcionário pode através da Net ter uma ligação directa com a Sociedade Civil, ouvir as suas sugestões e envolver-se no seu apoio, fornecendo em tempo útil respostas às suas demandas.
Na verdade, o correio electrónico, enquanto via de comunicação e de  distribuição de informação sobre produtos através da WEB, apresenta vantagens que geram impressionantes poupança de custos em termos de chamadas telefónicas, uso de faxes e edição de catálogos e impressos. Haverá maior amplitude e rapidez nos processos  de pesquisa e recolha de informação.
É notório que a utilização dos computadores para fins do controlo (auditoria informatizada) agiliza, desburocratiza, aumenta a independência, proporciona a melhoria da qualidade do controlo ( encurta os prazos  necessários, alarga as bases de controlo, permite a selecção objectiva de amostragens, executa tarefas de outro modo impossíveis, melhora a fiabilidade das conclusões do controlo e diminui a utilização do papel).
A possibilidade de criar cada vez maior valor acrescentado nas páginas da WEB através de informação altamente segmentada, seleccionada, e com um tempo de resposta cada vez mais rápido.
- Desvantagens
Não se pode medir a eficácia do sistema informático em abstracto, sem que tenhamos antecedentes, ou seja, a experiência neste campo de actuação. Mas, parece-nos pouco seguro proceder a transacções financeiras na Net sem usar a "criptagem" e sem assegurar programas e "file server" seguros. Outrossim, a WEB, apesar dos assinaláveis progressos a que vimos assistindo neste domínio, é ainda bastante jovem, o que não garante a fiabilidade do sistema.
Existência de material diverso e incompatível, o que dificulta sobremaneira o controlo por ser impossível a assimilação de tudo que existe na sociedade de informação.
VII - ESTRATÉGIA A UTILIZAR PELAS INSTITUIÇÕES SUPREMAS DE CONTROLO
Considera-se fundamental que a problemática das tecnologias de informação e a sua integração, seja analisada de forma global vendo o Estado como um só e não pulverizado em micro - unidades sem comunicação entre si, pois a introdução de tais tecnologias na Administração exige investimentos vultuosos, que só se justificam quando houver economias de escala.
Torna-se fundamental a criação de uma Entidade que tenha como missão a reavaliação dos circuitos de informação baseados no papel e a sua adaptação a uma sociedade de informação onde prevalece a maximização das novas tecnologias, tal Entidade deverá garantir por um lado o enquadramento legal para que seja possível imputar responsabilidades a qualquer acção efectuada utilizando meios tecnologicamente evoluídos, assim como a criação de mecanismos exaustivamente testados e validados que permitam a entidades cuja missão implique aceder a toda essa informação existente no Estado, exercer a sua função com o maior rigor possível.
Essa Entidade, por sua vez, deverá ser fiscalizada por um outro órgão independente do Estado quiçá pelo próprio Tribunal. Esta é uma solução que pensamos poderá vir a resolver os problemas que teremos que enfrentar no futuro.
Também torna-se vital para o bom desempenho do Tribunal que este se ajuste às inovações tecnológicas, passando a ter nos seus quadros funcionários capazes de interpretar as diversas soluções tecnológicas com que se confrontarão no desempenho das suas funções.
Face a este desafio, o Tribunal terá de aprender, adaptar-se e responder ao que dele espera a Sociedade, o que implica mover-se para além das intranets, investir na formação dos auditores, criação de aplicações ou módulos aplicacionais próprios duma entidade  de controlo financeiro externo.
Deverá ainda o Tribunal acrescentar ao seu papel de Fiscalizador o de Certificador, principalmente para as soluções tecnológicas, ou seja nenhum sistema de informação que participe no fluxo de execução de despesas do Estado deverá ser utilizado sem que seja previamente certificado pelo Tribunal de Contas, de forma a garantir a fiabilidade do sistema informático da entidade sujeita à sua fiscalização e tendo em linha de conta as regras que o Tribunal vier a considerar fundamentais para uma execução orçamental responsável e transparente.
Importa sublinhar a importância que assumirá neste novo processo a uniformização de linguagem, de forma a evitar os ruídos que estão indissoluvelmente associados aos sistemas de informação.
Neste sentido, pensa-se que assim como foi estabelecido que a forma oficial de comunicar em Cabo Verde é através da Língua Portuguesa e que nos EUA é a Língua Inglesa, torna-se fundamental para um Estado de Direito que pretenda manter valores de Transparência que sejam também criadas condições para a existência de uma Linguagem Tecnológica oficial para todo os órgãos do Estado garantindo assim o entendimento e a transparência da informação.
Este é, nos próximos anos  o grande desafio para o Tribunal de Contas especificamente e para todos os intervenientes das sociedades de informação em geral.
VIII - CONCLUSÕES
Ao longo do presente trabalho tivemos oportunidade de levantar alguns problemas, de apontar soluções, de formular críticas, de deixar pontos de reflexão.
As transformações ocorridas no sector das comunicações nos últimos anos, induzidas por fenómenos  como a liberalização e a globalização dos mercados  e das economias, vieram colocar na ordem do dia desafios  e oportunidades paradigmáticas quer aos tradicionais  agentes do mercado quer a novos agentes emergentes.
Para que todo esse desafio seja efectivamente vencido, torna-se  necessária uma profunda mudança de atitude de todos os que, directa ou indirectamente, se  relacionam com esta temática, por forma a acolherem  estes novos métodos de trabalho e estas novas tecnologias hoje em dia disponíveis em quase todos os cantos do mundo. É, acima de tudo, uma questão de atitude relativamente à qualidade e competitividade.
A partir do momento em que as organizações sujeitas ao controlo da ISC utilizem os sistemas informáticos, estas deverão garantir por um lado que são capazes de assegurar e executar esta tarefa sem que ela se torne no futuro num obstáculo à sua independência bem assim como que a prova fornecida é fiável.
A introdução dos computadores aos fins do controlo deve ser bem planificada e preparada e deverá ser objecto dum estudo de viabilidade, tornando-se também imperiosa a avaliação da eficácia dos sistemas, da sua segurança, integridade dos dados e da conformidade das actividades ligadas ao sistema com a legislação vigente.
Pensamos que num País como o nosso em que os recursos são bastante escassos em relação às crescentes demandas sociais, qualquer investimento realizado nas novas Tecnologias de Informação é de alta reprodutividade, na medida em que um controlo eficaz e feito em tempo útil é um grande antídoto contra a fraude e a corrupção, dois dos grandes flagelos que continuem a lesar os menos favorecidos.
IX - RECOMENDAÇÕES
Respeitadas as peculiaridades de cada ISC, e objectivando dentro da diversidade e união desejável apresentamos as seguintes recomendações para debate dos participantes deste Encontro:
1.      Realizar um debate sobre o tema Sociedade da Informação com especial enfoque na problemática do controlo nas sua diversas modalidades;
2.      Definir um quadro legislativo e regulamentar capaz de favorecer o pleno desenvolvimento e expansão da tecnologia de informação incluindo a definição do regime jurídico aplicável aos documentos electrónicos e assinatura digital, bem como à factura electrónica;
3.      Definir um quadro de base de regras harmonizadas respeitantes à segurança das transacções efectuadas por via electrónica, à protecção de informações de caracter pessoal e da vida privada;
4.      Alargar e Melhorar o saber disponível e as formas de aprendizagem, incentivando  à utilização da Internet e de outros meios;
5.      Promover a massificação das tecnologias de informação e combater a "info - exclusão";
6.      Reforçar o intercâmbio e cooperação na área da tecnologia de informação com os parceiros internacionais, em geral, e, em particular entre os sete.
Por último, seria desejável que a implementação de sistemas seguisse uma metodologia  rigorosa de elaboração dos mesmos a fim de garantir a sua eficiência, eficácia e um alto nível de controlabilidade, de fiabilidade e de segurança e conformidade das actividades ligadas ao sistema com os princípios e as normas em vigor, e que as exigências das ISC fossem tidas em conta desde a concepção do sistema.
Tribunal de Contas, na Praia - Republica de Cabo Verde, aos 20 de Julho  2000.
SUMÁRIO
TEMA I
OS TRIBUNAIS DE CONTAS FACE AO DESENVOLVIMENTO DAS TECNOLOGIAS DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO E SUA APLICAÇÃO NOS SISTEMAS DE GESTÃO FINANCEIRA
I - INTRODUÇÃO
II- ENQUADRAMENTO GERAL
2.1 Programa Cabo-verdiano da Reforma da Administração financeira e as tecnologias de informação
2.2 - Informatização do Tribunal de Contas de Cabo verde
III - IMPLICAÇÕES LEGAIS DAS TECNOLOGIAS DE INFORMAÇÃO
IV - IMPORTÂNCIA DA HARMONIZAÇÃO DA INFORMAÇÃO E MEIOS DE COMUNICAÇÃO
V - DESAFIOS A VENCER PARA AUMENTAR A UTILIZAÇÃO DA INTERNET
VI - COMO CONTROLAR NUM AMBIENTE INFORMÁTICO
VII - ESTRATÉGIA A UTILIZAR PELAS INSTITUIÇÕES SUPREMAS DE CONTROLO
VIII - CONCLUSÕES
IX - RECOMENDAÇÕES
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